Uso de sacolas plásticas: um debate de todas as esferas

Recebi recentemente uma notícia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, através de Boletim eletrônico distribuído pelo poder Legislativo estadual, na qual o tema principal é a substituição das sacolas plásticas como forma de acondicionar mercadorias compradas nos estabelecimentos comerciais.

A questão principal tratada na notícia da Assembleia Legislativa é a discussão sobre o veto do governador Antônio Anastasia à Proposição de Lei 22060, que teve origem no Projeto de Lei 1023/2011, do deputado Leo­nardo Moreira (PSDB) – de acordo com a proposta aprovada pelo Plenário da Assembleia, os estabelecimentos de comércio varejista instalados no Estado (Minas Gerais) ficariam obrigados a distribuir gratuitamente aos consumidores sacos ou sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou biodegradáveis descartáveis pra o acondicionamento de mercadorias.

Porém, o governador não promulgou a lei aprovada pela Assembleia e vetou integralmente o texto por ele ser contrário ao interesse público, já que fomentaria a continuidade da geração de resíduos e seria contrário às Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, que já estão em vigor. Além disso, a distribuição das sacolas gera aumento de custos aos comerciantes, que acabam repassando os custos aos consumidores finais.

Na mensagem enviada pelo governador à Assembleia para justificar o veto, ele apontou também que a exigência de certificação dos materiais descartados, uma novidade incluída na lei proposta, é vaga na forma como foi prevista, porque não há parâmetros técnicos claros para tal certificação e os órgãos ambientais estaduais não têm competência para fiscalizar o cumprimento da norma da maneira que fora estabelecido na proposição de lei.

O governador destacou ainda que está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado 322/2011, que disciplina a utilização, fabricação, importação, comercialização e distribuição de embalagens plásticas e esse projeto não prevê a obrigação de distribuição gratuita de embalagens descartáveis pelo comércio varejista.

O relator designado para discutir o veto do governador na Assembleia foi o deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que opinou pela manutenção do veto total, acatando os argumentos apresentados pelo Poder Executivo.

No texto da notícia enviada pela Assembleia é destacado ainda que esse tema é polêmico e vem gerando discussões em todo o país, tendo sido criadas nos últimos anos várias leis municipais e estaduais sobre o assunto, além das discussões em andamento no próprio Congresso Nacional.

O próprio autor do projeto original na Assembleia, deputado Leonardo Moreira, é citado na matéria afirmando que os sacos plásticos, “não tendo destinação adequada – seja por deficiência dos serviços de coleta de lixo, seja por negligência dos usuários – provocam entupimentos nas redes de drenagem de águas pluviais, degradam os solos urbanos e os cursos d’água” e que a reciclagem dos sacos e sacolas plásticas que não são biodegradáveis é economicamente inviável – para ele, “a rápida degradação das embalagens recicláveis e biodegradáveis deverá minimizar os impactos ambientais gerados pelas embalagens plásticas até que as ações de cunho educacional possam alinhar os trabalhos de competência do poder público com a participação consciente da sociedade”.

E EM ITABIRA?

Em Itabira temos uma lei aprovada pela Câmara Municipal em agosto de 2009, que foi regulamentada em 2013 através do Decreto nº 960, sendo estabelecidas as datas de 13 de abril de 2014 como prazo para o fim da distribuição das sacolas plásticas comuns e 13 de outubro de 2014 para encerrar a distribuição das sacolas biodegradáveis e oxi-biodegradáveis em nossos estabelecimentos comerciais.

Alguns estabelecimentos comerciais de Itabira já aderiram a outras formas de acondicionamento de suas mercadorias, como sacolas de papel (várias lojas de produtos de vestuário, por exemplo), sacos de papel (padarias e estabelecimentos similares), caixas de papelão e outras alternativas. Além disso, já há um volume significativo de sacolas retornáveis em circulação em Itabira, muitas delas fabricadas por organizações daqui mesmo, como o Projeto Tecendo Itabira e a entidade civil Sociedade Ambiente Vivo Itabira (SAVI), e outras distribuídas por empresas e órgãos públicos, como as que foram entregues aos servidores públicos nos últimos anos junto com as “cestas de Natal”.

Há algumas semanas mais uma iniciativa foi apresentada: a APAE de Itabira e a Prefeitura incluíram no Projeto SOS Natureza, que está em seu 16º ano de execução, a distribuição de sacolas retornáveis para alunos e professores das escolas participantes e do projeto, sendo  essas sacolas adquiridas aqui mesmo em Itabira, e também realizar ações de educação ambiental para incentivar o uso das mesmas pelos alunos e professores participantes do projeto e suas respectivas famílias. Outra iniciativa que está em fase de discussão e elaboração é a criação de um projeto de “Educação para o Consumo Consciente”, através de parcerias entre o Procon Municipal e escolas públicas, na qual também deve ser incluída a redução da geração de resíduos e a destinação adequada dos resíduos gerados através das relações de consumo.

Destacamos mais uma vez que cada cidadão e cada estabelecimento comercial deve avaliar qual a melhor forma de substituir as sacolas plásticas no seu dia-a-dia e fazer a sua parte para buscar o melhor para todos nós. Até a próxima!

* Nivaldo Ferreira dos Santos ,é Mestre em Administração Pública, Professor, Líder Comunitário e Servidor Público.

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