Precisamos planejar o fechamento das nossas minas

Durante a Semana de Meio Ambiente realizada em Itabira no início do mês de junho um dos eventos da programação foi o Seminário “Se é ambiente, estou no meio”, realizado no dia 6 de junho de 2014, e a última palestra proferida naquele evento marcou de forma especial os participantes daquele encontro, tendo como tema “Plano de Fechamento de Mina e sua relação com o futuro de Itabira”, despertando o interesse de todos os participantes.

A palestra foi proferida pelo professor João Carlos Costa Guimarães e o tema representa uma grande preocupação para nosso município e todas as cidades mineradoras, principalmente quando se tem uma empresa de mineração que é a principal geradora de recursos da economia local, o que ocorre também com vários outros municípios da nossa região. O professor destacou a necessidade de se entender o “ciclo de vida” de cada mina e planejar a atividade minerária tendo em vista que esta é uma atividade finita, ou seja, em algum momento a extração mineral, em cada localidade, terá um fim.

Ele explicou que no início do processo, durante a instalação de um empreendimento minerário de grande porte, é gerada uma grande expectativa na população, mudando toda a dinâmica socioeconômica da cidade, mas as diretrizes normativas para o planejamento da atividade mineradora não são padronizadas e cada mineradora (ou cada mina) funciona de uma maneira diferente, porque isso ainda é muito novo (o planejamento das nossas atividades minerárias) e não existe uma grande empresa que explique claramente como se faz o fechamento, “não é uma receita de bolo”.

Citando exemplos de minas já exauridas, ele comentou sobre a construção de lagoas, anfiteatros, ações de recuperação de áreas degradadas e outras iniciativas, mas chamou atenção para a necessidade de iniciar o mais cedo possível o planejamento do fechamento das minas, buscando garantir a participação de toda a comunidade diretamente afetada, registrando resultados das ações previstas no plano de fechamento, estimando custos e acompanhando o desenvolvimento econômico e social do município e da região e convertendo recursos naturais não-renováveis em capital humano e social.

Uma das grandes dificuldades destacadas pelo professor foi a falta de legislação em âmbito nacional para tratar sobre a questão do fechamento de minas – a principal norma existente atualmente é uma Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de Minas Gerais, a DN 127, de 27 de novembro de 2008. Ou seja: há uma omissão dos nossos Poderes Legislativos sobre essa questão, em todas os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e os municípios mineradores precisam se preocupar com essa questão, e com urgência.

O professor João Guimarães comentou ainda que considera os investimentos na área de educação como uma das ferramentas essenciais para que num futuro não muito distante Itabira possa ser menos dependente da Vale e citou como exemplo a cidade de Lavras(MG), que é movimentada economicamente durante quase todo o ano pelas universidades.

 

COMPRAR VOTO É CRIME! E VENDER TAMBÉM!

Nesse momento tão importante, em que as campanhas eleitorais estão nas ruas, nos meios de comunicação e no dia-a-dia de todos os brasileiros, registro e divulgo aqui o conteúdo de uma mensagem eletrônica que recebi da Comissão Justiça e Paz da Diocese de Itabira-Coronel Fabriciano divulgando materiais e informações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O material informativo destaca a frase “VENDER VOTO É CRIME!” e faz referência a várias leis:

* Lei nº 9840, de 1999, a qual estabelece que constitui compra de votos a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato ao eleitor, com o fim obter-lhe o voto, bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Destaca-se também a seguinte observação: para a caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência da intenção;

* Lei 9504 de 1997, artigo 41-A, na qual foi definido que o candidato, se condenado, além de pagar multa, também terá a cassação do registro ou do diploma;

* Lei Complementar 135, de 2010, que ficou conhecida como “Lei da Ficha Limpa” por acrescentar às situações de inelegibilidade a existência de uma decisão colegiada, por um grupo de juízes, contra o candidato – ou seja: os candidatos com condenações judiciais podem (e devem) ter suas candidaturas canceladas;

* Código Eleitoral Brasileiro (Lei 4737, de 1965), cujo artigo 299 estabelece que é crime “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, o que pode ser punido com “reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa” – quer dizer: a compra de voto é crime e a venda do voto também (receber qualquer vantagem para dar voto ou prometer abstenção).

Portanto, fica aqui o alerta aos candidatos: Não comprem votos!

E também o alerta aos eleitores: Não vendam seus votos!

Para encerrar, o lema do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral: Voto não tem preço… Tem consequências!

*Nivaldo Ferreira dos Santos é Mestre em Administração Pública, Professor, Líder Comunitário e Servidor Público

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