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nivaldoNas últimas décadas as questões ambientais ganharam importância, em especial a necessidade de planejar e fiscalizar o uso da água no território brasileiro. Assim, com base no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, teve início no final da década de 1980 a formação um conjunto de regras e estruturas para tratar da gestão dos recursos hídricos.

Surgiu, então, o “Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”, foi efetivamente criado a partir da Lei 9433/1997, cujo artigo 1º, inciso VI, institui que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.

O artigo 32 dessa lei cria o Sistema Brasileiro de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos objetivos são: I – coordenar a gestão integrada das águas; II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e V – promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

De acordo com o artigo 33 da Lei 9433/1997, alterada pela Lei 9984/2000, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é formado pelas seguintes estruturas administrativas: Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Agência Nacional de Águas; Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; Comitês de Bacia Hidrográfica; órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; e as Agências de Água.

O artigo 36 da Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e define que este órgão deve ser gerido pelo Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (presidente do Conselho) e pelo titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos (secretário executivo do Conselho) – o restante da composição do Conselho foi definido através do Decreto nº 4613, de 11 de março de 2003.

A legislação federal prevê também a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, cabendo à Agência Nacional das águas (ANA) o poder/dever de arrecadar, distribuir e aplicar as receitas auferidas por intermédio dessa cobrança, cujas prioridades de aplicação devem ser definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, visto que, conforme definido no artigo 22 da Lei 9433/97, estes devem ser destinados, prioritariamente, à bacia hidrográfica em que forem gerados e utilizados.
Também integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos os Conselhos de Recursos Hídricos estaduais, que podem encaminhar questões para serem deliberadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme disposto no artigo 35, inciso IV, da Lei 9433/1997. Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos têm o poder/dever de deliberar sobre questões encaminhadas pelos Comitês de Bacia e sobre assuntos relacionados às acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

A criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica foi regulamentada pela Resolução nº 5/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – esses comitês são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas nas bacias hidrográficas de sua área de atuação, devendo ser compostos com representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal em cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, cada bacia hidrográfica, além de representantes: dos municípios da sua área de atuação; dos usuários das águas em sua área de atuação; e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. A área de atuação de cada Comitê de Bacia Hidrográfica abrange: a totalidade de uma bacia hidrográfica; a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Completando o sistema, foram criadas também as Agências de Água, que exercem a função de secretaria executiva dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo possível existir uma única Agência de Água para um ou mais Comitês. Essas agências definidas através de autorização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas, fincando condicionada sua criação à existência prévia do(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica que será(ão) atendidos por ela e à sua viabilidade financeira, que deve ser assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Como exemplo dessas estruturas, citamos o caso de Itabira, que faz parte dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Rio Piracicaba e do Rio Santo Antônio, ambos ligados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, e a Agência de Bacia que gere os recursos desses comitês é o Instituto Bio-Atlântica (IBio). O CBH-Santo Antônio tem sua sede em Itabira e é presidido por Felipe Benício Pedro, enquanto o CBH-Piracicaba tem sua sede em João Monlevade e é presidido por Iusifith Chafith Felipe. Quem quiser saber mais sobre o assunto pode entrar em contato com o CBH-Santo Antônio pelo telefone 3839-2349 ou com o CBH-Piracicaba pelo telefone 3852-1541.

* Nivaldo Ferreira dos Santos, é Mestre em Administração Pública, Professor, Líder Comunitário e Servidor Público

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