Água: bem público ou privado?

Nivaldo Ferreira dos Santos*

Nas últimas semanas tramitou na Câmara Municipal de Itabira um projeto de lei, enviado pelo prefeito, para autorizar a criação de uma “Parceria Público Privada” visando à implantação do chamado “Projeto Rio Tanque”, através do qual seria realizada a captação de água a cerca de vinte (20) quilômetros da sede do município para o abastecimento público.

No mês de abril de 2019 os vereadores aprovaram esse projeto, mas a maioria da comunidade continua preocupada e questionando vários pontos do mesmo, devido às implicações da proposta na vida dos cidadãos e a diversos questionamentos apresentados pelos vereadores e por lideranças comunitárias, entre eles os seguintes:

* A Parceria Público Privada (PPP) é uma forma de privatização? A água pode ser tratada como uma mercadoria qualquer? – A Organização das Nações Unidas (ONU) define o acesso à água como um dos direitos humanos e considera a água como um bem público, que não poderia ficar sob o controle de empresas privadas… Há inclusive várias cidades em diferentes países, inclusive no Brasil, onde vêm sendo registrados casos de “remunicipalização” de sistemas de abastecimento de água, restituindo o poder dos governos sobre a água – entre essas cidades estão Berlim (Alemanha), Paris (França), Budapeste (Hungria) e Buenos Aires (Argentina);

* A implantação do projeto “PPP do Rio Tanque” implicará num grande aumento nos valores das contas de água dos cidadãos de Itabira – a expectativa é que esse aumento deve ser em torno de 25%, de forma que os custos de implantação do projeto sairiam “do bolso dos contribuintes”… Com relação a esse aspecto, há também uma discussão sobre a obrigação da mineradora Vale S/A arcar com esses custos como forma de cumprir as condicionantes 12 e 12A da Licença de Operação Corretiva (LOC) concedida à empresa em maio de 2000 pelos órgãos ambientais, mas alguns anos atrás o COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental) considerou essas condicionantes como “cumpridas”, a partir de documentos apresentados pela empresa;

* Há ainda o entendimento de que o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, órgão municipal responsável por esses serviços, pode vir a comprar a água a ser captada e tratada pela empresa que vier a operar a “PPP do Rio Tanque” – nesse caso, o SAAE passaria a ser um “mero intermediário”, que compraria a água de uma empresa privada para revender aos cidadãos, e nós, cidadãos, acabaríamos pagando a conta para manter as duas estruturas; ou o SAAE deixaria de existir, sendo privatizado durante a implantação desse projeto?

* A lei da “PPP do Rio Tanque” é uma lei com apenas dois ou três artigos, ou seja: as regras da tal “parceria público privada” não passaram por uma avaliação detalhada da Câmara Municipal – é interessante lembrar que em outros locais situações como essa tiveram que ser discutidas e resolvidas nos órgãos do Poder Judiciário, como em Erechim(RS), onde o Tribunal de Contas do Estado suspendeu uma licitação de concessão dos serviços de saneamento básico do município porque não foram estabelecidas regras claras para indenizar investimentos realizados por uma empresa pública;

* Outro ponto importante é que Itabira teve seu Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado pela Câmara Municipal e oficializado por meio da Lei Complementar Municipal nº 4916/2016, em cujo Anexo I estão detalhadas as definições, diretrizes, princípios, metas e ações a serem implementadas nos próximos anos – e no item 12.2.2 desse anexo, com o título “Diretrizes para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário” não há previsão da possibilidade de execução desses serviços por meio de “Parceria Público Privada”, sendo citada somente a execução dos serviços pelo SAAE. – quem tiver dúvidas pode conferir: este item está lá nas páginas 419 e 420 da lei 4916/2016.

Portanto, ainda cabem discussões acerca do projeto até então aprovado, inclusive através do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público… E essas são apenas algumas das polêmicas em torno da “PPP do Rio Tanque” – há muitas outras questões que estão sendo discutidas e, certamente, ainda voltaremos a esse assunto. Até breve!

 

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITABIRA

A reunião ordinária mensal da Interassociação dos Amigos dos Bairros de Itabira realizada no dia 7 de abril de 2019 teve como principal destaque a participação de representantes do Observatório Social de Itabira – entidade sem fins lucrativos que segue a metodologia do Observatório Social do Brasil, entidade que atua em todo o Brasil com foco em ações de monitoramento da aplicação dos recursos públicos e educação para o exercício da cidadania.

O Observatório Social do Brasil/Itabira foi representado na reunião da Interassociação pela sua atual presidente Maria Regina de Almeida Duarte, além de Jenisse Maria Guimarães Lanza, Maria do Carmo Amoroso Senra Moreira e Maria Aparecida Lage de Magalhães Nogueira – a responsável pela apresentação da palestra com as principais informações sobre o Observatório Social e suas atividades foi Jenisse Lanza, vice-presidente de Assuntos Institucionais. Resumo a seguir algumas das informações apresentadas:

* O Observatório Social recebe contribuições de algumas empresas e tem o apoio de outras entidades civis de Itabira;

* Os participantes do Observatório Social não são filiados a partidos políticos;

* O Observatório está funcionando em Itabira há cerca de um ano e divulga seus trabalhos através do Facebook;

* Em 2018 o Observatório Social levantou uma série de dados sobre a Câmara Municipal de Itabira para avaliar as atividades realizadas pelos vereadores, constatando que há um grande número de Indicações, que correspondem a cerca de 80% da produção legislativa em Itabira, enquanto muito pouco é efetivamente realizado em termos de produção de projetos de leis, requerimentos e ações de fiscalização – foi destacado que as principais atribuições legais dos vereadores estão ligadas à produção de leis e à fiscalização do Poder Executivo Municipal, o que não tem ocorrido como deveria.

* Nivaldo Ferreira dos Santos é Mestre em Administração Pública, Professor, Líder Comunitário e Servidor Público

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