Projeto garante cotas para negros em publicidade oficial

De acordo com a proposição, 20% das vagas nas peças publicitárias do Estado deverão ser ocupadas por afro-brasileiros.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (9/10/13), parecer de 2º turno pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 777/11, do ex-deputado Carlin Moura, que reserva 20% de vagas para afro-brasileiros em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado de Minas Gerais. O relator da matéria foi o deputado Sebastião Costa (PPS), que opinou pela aprovação do projeto na forma como foi aprovado em 1º turno (vencido).

O projeto tem o objetivo de fortalecer políticas inclusivas, tendo em vista o reconhecimento, por parte do governo brasileiro, de que a igualdade jurídica entre os indivíduos, assegurada constitucionalmente, não tem sido suficiente para superar o quadro histórico de desigualdade racial no País. Esse posicionamento foi explicitado durante a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.

O projeto original estabelecia o percentual de reserva em 40%, mas ele foi reduzido para 20% na forma em que foi aprovado em 1° turno pelo Plenário. O relator optou por concordar com o texto aprovado no 1° turno.

Requerimentos – Durante a reunião foram aprovados requerimentos referentes à audiência pública que a comissão realizou em São José da Lapa (Região Metropolitana de Belo Horizonte) nesta terça-feira (8), quando foram discutidos aspectos referentes à segurança no município. Deverão ser formulados ofícios solicitando das autoridades estaduais a implementação dos Programas “Olho Vivo” e “Fica Vivo” na cidade, bem como pedidos para ampliação do efetivo das polícias Civil e Militar e ainda a instalação de câmeras de segurança em uma escola estadual que teve computadores roubados.

A comissão aprovou também requerimento de seu presidente, deputado Durval Ângelo (PT), pedindo a realização de uma audiência pública para debater denúncias de internações sem autorização nos hospitais Galba Veloso e Raul Soares, em Belo Horizonte. E ainda do deputado Rogério Correia (PT) solicitando visita da comissão ao Hospital de Toxicômanos Padre Wilson da Costa, em Juiz de Fora (Zona da Mata), para investigar denúncias de violações de direitos humanos ocorridas na instituição.

Assembleia Legislativa

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