AGE libera benefícios e adicionais para todos os servidores de Minas Gerais

Órgão estendeu entendimento que estava restrito apenas aos militares estaduais; novas concessões de quinquênios, férias-prêmio e Adveb serão pagas apenas em 2022

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) estendeu para todos os servidores estaduais o entendimento que libera a concessão de alguns benefícios e adicionais salariais mesmo durante a vigência da lei complementar 173/2020, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 28 de maio e congelou os salários do funcionalismo até 31 de dezembro de 2021.

A LC 173/2020 proíbe a concessão de vantagens, aumentos ou adequações aos salários dos servidores no período, além de impedir a contabilização desse tempo “como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”.

O parecer da AGE estabelece que o adicional por avaliação de desempenho (concedido a servidores que ingressaram após 2003 e que tenham resultados considerados satisfatórios), o abono permanência e a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado da Polícia Civil podem ser concedidos para todo o funcionalismo mesmo que os servidores adquiram o direito a receber esses benefícios durante o período do congelamento. Além disso, eles serão pagos imediatamente.

A AGE entendeu que o adicional por avaliação de desempenho leva em conta outros fatores além do tempo de serviço. Já o abono permanência está previsto na Constituição Federal, além incentivar a permanência na ativa de servidores que já podem se aposentar o que, segundo o parecer, “contribui para a contenção de gastos com pessoal no período de pandemia”. No caso da gratificação da Polícia Civil há uma lei de 2013 sobre o tema, ou seja, anterior à nova legislação.

O entendimento do órgão é diferente no caso do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio (concedido apenas para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003), das férias-prêmio e também do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb). Este último é concedido apenas para os professores e profissionais da educação que ingressaram no Estado depois de 2003.

A AGE entendeu que estes benefícios levam em conta exclusivamente o tempo de serviço como critério, o que os enquadra na proibição da LC 173/2020.

Como consequência, o período entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2021 pode ser contabilizado para a concessão destes benefícios. No entanto, mesmo que o servidor adquira o direito a recebê-los neste intervalo, ele só poderá tirar as férias-prêmio e receber o adicional de 10%, no caso dos quinquênios, e de 5% do Adveb, em 2022. Não há direito a pagamentos retroativos.

Os servidores que já tinham direito a tirar férias-prêmio antes do dia 28 de maio poderão entrar com o pedido e tirá-las mesmo durante o congelamento. Porém, a AGE entendeu que o pedido pode ser negado caso a saída temporária do servidor implique em aumento de despesa, já que pode ser necessário que o governo realize contratações ou admissões temporárias para substituir quem saiu de férias.

O parecer da AGE não menciona o adicional trintenário, em que o servidor recebe 10% sobre seu salário ao completar 30 anos de serviço. No caso dos militares, o entendimento é de que ele pode ser pago no momento em que os servidores passarem a ter direito a eles, sem a necessidade de esperar até 2022. A reportagem questionou o órgão sobre o tema e aguarda resposta.

Revisão anual de salários e progressões estão liberadas; concursos apenas para reposição

O parecer que detalhou o entendimento da Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre a lei complementar 173/2020, que congelou os salários do funcionalismo público, estabeleceu também o entendimento do governo de Minas Gerais sobre progressão de carreira e promoções, recomposição salarial e a realização de concursos públicos.

No entendimento da AGE, as progressões e a promoções nas carreiras dos servidores estão liberadas porque não se baseiam apenas no tempo de serviço, mas também no desempenho satisfatório dos servidores, além de, em alguns casos, da comprovação de escolaridade.

Além disso, o parecer considera que a recomposição anual dos salários é permitida, desde que se limite à correção pela inflação. Na hipótese do salário mínimo ser reajustado pelo governo federal, o vencimento básico mínimo dos servidores estaduais também deve ser corrigido de acordo.

Já os concursos públicos podem continuar sendo realizados, desde que o objetivo seja repor postos já existentes e que ficaram vagos. Mesmo concursos que os editais ainda não foram publicados podem ser realizados se o objetivo for esse.

Porém, se os concursos forem para o preenchimento de novas vagas, mesmo que elas tenham sido criadas antes do dia 28 de maio, os editais não podem sequer ser publicados. No caso dos concursos para novas vagas que já estão em andamento, eles podem continuar. No entanto, os aprovados não poderão ser admitidos até 31 de dezembro de 2021.

Saiba ponto a ponto o que muda na vida dos servidores com o novo parecer da AGE

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) detalhou seu entendimento sobre a aplicação da lei complementar 173/2020 que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 28 de maio e congelou os salários dos servidores públicos de todo o país até 31 de dezembro de 2021.

Confira o que muda na vida dos servidores:

Salários

Está proibida a concessão de aumento real nos vencimentos dos servidores mineiros até 31 de dezembro de 2021. Recomposições inflacionárias estão permitidas, assim como a atualização do vencimento básico mínimo conforme reajuste do salário mínimo.

Adicional de desempenho e abono permanência

Podem ser concedidos normalmente, mesmo durante o congelamento dos salários. O mesmo acontece com a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado da Polícia Civil. Apenas os servidores que ingressaram no serviço público após 2003 recebem o  adicional de desempenho.

Quinquênio e Adveb

O tempo para a aquisição de quinquênio (válido apenas para os servidores que ingressaram até 2003) e do adicional de valorização da educação básica (apenas para os servidores da educação que ingressaram depois de 2003) continua contando durante o período de congelamento salarial. No entanto, se o servidor completar cinco anos de serviço entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2021, ele só receberá o benefício sobre sua remuneração, de 10%, no caso do quinquênio, e de 5% do Adveb, a partir de 2022. Não há pagamento retroativo.

Férias-prêmio

Assim como no caso do quinquênio, os servidores que adquirirem o direito a tirar férias-prêmio durante o período de congelamento só poderão fazê-lo em 2022. Os servidores que já tinham direito à férias antes do dia 28 de maio podem entrar com o pedido. No entanto, o governo pode rejeitar a solicitação com o argumento de que a substituição do servidor pode aumentar a despesa com pessoal, o que é vedado pela LC 173/2020.

Evolução nas carreiras

Progressões e promoções funcionais seguem permitidas.

Concursos públicos

Os concursos estão permitidos apenas para a reposição de vagas já existentes. Está proibido a publicação de editais até 31 de dezembro de 2021 para concursos que preencheriam novas vagas. No caso destes concursos estarem em andamento, eles podem continuar, mas os aprovados só poderão ser admitidos em 2022.

Promoção de militares e policiais civis

A promoção de militares quando da passagem para a reserva e dos policiais civis no ato da aposentadoria está mantida.

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