Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas de medicamentos de uso contínuo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros com a apresentação de uma declaração, sem a presença do titular da receita.

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