Prefeitura de Itabira formaliza novo termo de fomento com a Apae para ampliação de serviços

O contrato é regido pela Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico entre a administração pública e as organizações da sociedade, em regime de mútua cooperação para a realização de finalidades de interesse público.

Nessa quinta-feira (28), a Prefeitura de Itabira formalizou um termo de fomento que permitirá a ampliação dos serviços oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itabira. O documento foi assinado pelo prefeito Ronaldo Magalhães e pela presidente da entidade Maria Raimunda Lacerda Sobrinho.

A partir desse acordo, o Município, entre outros deveres, obriga-se a transferir recursos financeiros para a execução das atividades descritas em cronograma confirmado anteriormente. É dever da Prefeitura também aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários, conforme o plano de trabalho anexado no documento, além de acompanhar, monitorar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades.

Segundo a Apae, com a formalização da parceria, a instituição busca implantar o serviço do Centro Dia para Pessoas com Deficiência. O objetivo principal da entidade é o atendimento a pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com grau de dependência, que requerem atenção especial para a convivência social. Para isso, estão previstas ações como acolhida e entrevista social; visita domiciliar; aplicação de prontuário; atividades de cuidado e autocuidado (ambiência de vivências); convivência e interação (ambiência corpo e movimento); participação cidadã e mundo social (ambiência participação comunitária); e atividade de convivência com grupos de familiares.

A meta é atender entre 180 e 200 pessoas e suas famílias. Já as metas qualitativas incluem a ampliação do acesso à informação de, no mínimo, 60% dos participantes; apoiar a construção da convivência familiar de, no mínimo, 60% das famílias; apoiar 100% dos cuidadores familiares e ampliar o acesso aos direitos de, no mínimo, 60% dos participantes.

“Falar da Apae é falar de uma parte da história de Itabira. Isso nos mostra a necessidade da existência da instituição em nosso município e de ter condições de fazer seu trabalho. A celebração de um termo de fomento com o Município permitirá o retorno de aproximadamente 190 pessoas ao convívio sócio educacional promovido pela Apae. Isso significa um apoio substancial às respectivas famílias”, afirmou Ronaldo Magalhães.

Saiba mais

A iniciativa da formalização do termo de fomento desde que os usuários da Apae, que no ano passado concluíram a Educação de Jovens e Adultos (EJA), perderam o direito de continuar utilizando os serviços prestados pela entidade por falta de financiamento para mantê-los matriculados. A Apae explica que, a maioria dos usuários são portadores de transtornos múltiplos, e que devido às suas próprias condições, não possuem nenhum convívio social, com exceção do núcleo familiar.

A Apae ressalta que é dever do Estado assegurar que essas pessoas tenham direito à convivência social, de acordo com o art. 203, IV, verbis IV que diz “a habilitação e reabilitação das pessoas portador as de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. Com o apoio financeiro da Prefeitura, a Apae – que tem toda a estrutura e experiência para continuar trabalhando com essas pessoas -, poderá garantir esse direito em um espaço especializado de convivência, estrutura essa que o poder público não possui.

“Temos que trabalhar unidos. A Apae é uma escola, uma instituição que atende a mais de 400 usuários. Gostaríamos de agradecer a essa parceria do Governo Municipal conosco: ai de nós se não fossem os convênios com a Prefeitura. Temos a arrecadação que vem dos doadores, mas não é suficiente porque a Apae é grande demais. No momento temos mais de cem funcionários. Agradecemos mais uma vez essa parceria e, juntos, venceremos”, declarou a presidente da instituição.

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